{"id":129,"__str__":"Indica\u00e7\u00e3o n\u00ba 3 de 2013","link_detail_backend":"/materia/129","metadata":{},"numero":3,"ano":2013,"numero_protocolo":150,"data_apresentacao":"2013-08-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O VEREADOR QUE ESTA SUBSCREVE, AP\u00d3S OUVIDO O PLEN\u00c1RIO E CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E CONSIDERANDO O ART. 131 DA LEI FEDERAL N\u00b0 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE). &#8220;O CONSELHO TUTELAR \u00c9 \u00d3RG\u00c3O PERMANENTE E AUT\u00d4NOMO, N\u00c3O JURISDIC\u00cdONAL, ENCARREGADO PELA SOCIEDADE DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE, DEFINIDOS NESTA LEI&#8221;; CONSIDERANDO O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 134 DA LEI FEDERAL N\u00b0 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE) &#8220;CONSTAR\u00c1 DA LEI OR\u00c7AMENT\u00c1RIA MUNICIPAL E DA DO DISTRITO FEDERAL PREVIS\u00c3O DOS RECURSOS NECESS\u00c1RIOS AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E \u00c0 REMUNERA\u00c7\u00c3O E FORMA\u00c7\u00c3O CONTINUADA DOS CONSELHEIROS TUTELARES&#8221;; CONSIDERANDO O ART. 135 DA LEI FEDERAL N\u00b0 8.069, DE 13 DE JULHO DE1990 (ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE); &#8220;O EXERC\u00cdCIO EFETIVO DA FUN\u00c7\u00c3O DE CONSELHEIRO CONSTITUIR\u00c1 SERVI\u00c7O P\u00daBLICO RELEVANTE E ESTABELECER\u00c1 PRESUN\u00c7\u00c3O DE IDONEIDADE MORAL","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.itabaiana.pb.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2013/129/129_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-09-06T08:07:52.501387-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[5]}