Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 713 de 2024 em 1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura (1ª Reunião Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 31ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 713 de 2024
Institui o incentivo financeiro por desempenho da saúde bucal a servidores das equipes de saúde bucal da Atenção Primária, com base na Portaria GM/MS n° 960 de 17 de julho de 2023 e determina outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação