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FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO.
    Art. 1º.   A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itabaiana-PB posiciona-se firmemente em defesa da previdência social rural e favorável à manutenção das atuais regras de acesso dos trabalhadores e trabalhadoras rurais aos benefícios previdenciários e assistenciais.
      Art. 2º.   Destacam-se entre os benefícios, citados no caput do artigo anterior:
        I  –  A diferença de idade para aposentadoria por idade, aos 55 anos, para as mulheres e 60 anos, para os homens;
          II  –  Carência de 15 anos no exercício da atividade para acesso à aposentadoria;
            III  –  Contribuição dos agricultores e agricultoras familiares para a previdência social tendo por base a incidência de uma alíquota sobre a venda da produção;
              IV  –  Possibilidade de acumulação de aposentadoria por morte e vinculação dos benefícios previdenciários e assistencial (BPC/LOAS) ao valor do salário mínimo.
                Art. 3º.   Esta resolução entra em vigência na data de sua publicação.
                  Sala das Sessões da Câmara Municipal de Itabaiana, 28 de Maio de 2019.
                    Pedro José da Silva - Presidente