Parecer - PROCESSO TC N.º 06170/18 de 10/10/2018 por TCE (Prestação de Contas TCE/PB nº 1 de 2018)

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL – ADMINISTRAÇÃO DIRETA – PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS – PREFEITO – MANDATÁRIO – CONTAS DE GOVERNO – APRECIAÇÃO A MATÉRIA PARA FINS DE EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO – ATRIBUIÇÃO DEFINIDA NO ART. 71, INCISO I, C/C O ART. 31, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 13, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA, E NO ART. 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 18/1993 – ANÁLISE COM BASE NA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 01/2017 – SUBSISTÊNCIAS DE MÁCULAS QUE NÃO COMPROMETEM O EQUILÍBRIO DAS CONTAS DE GOVERNO – PARECER FAVORÁVEL. A
constatação de incorreções moderadas de natureza política, sem danos mensuráveis ao erário, enseja a mitigação do Parecer Normativo PN – TC – 52/2004 e a emissão de deliberação favorável à aprovação das contas de governo do Alcaide, com a restrição do art. 138, parágrafo único, inciso VI, do Regimento Interno do TCE/PB.