15ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de ITABAIANA exercício de 2026, e dá outras Providências.

Institui o regime jurídico dos bens públicos municipais, dispõe sobre sua administração, utilização, ocupação e exploração econômica, disciplina a autorização, a permissão e a concessão de uso de espaços públicos, estabelece normas de ordenamento urbano, fiscalização, poder de polícia administrativa e proteção do patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Itabaiana/PB, a Campanha Municipal “Maio Laranja”, a ser realizada anualmente no mês de maio, destinada à conscientização, à prevenção e ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes.

Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação Beata Elena Guerra e dá outras providências.

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional do Município de Itabaiana/PB a adoção de providências para a criação do Museu Itabaianense do Esporte, destinado à preservação, à valorização e à divulgação da história esportiva do município.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova estudos de viabilidade para a celebração de convênios, parcerias ou termos de cooperação com academias de ginástica e centros de atividades físicas instalados no município, com o objetivo de conceder descontos e condições diferenciadas aos servidores públicos municipais que desejem praticar atividades físicas regularmente.

Indico ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que, por meio das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, promova a realização de uma campanha permanente de conscientização, identificação precoce, acolhimento e acompanhamento de crianças, adolescentes e jovens matriculados nas redes municipal, estadual e privada de ensino sediadas no município, com o objetivo de detectar e auxiliar estudantes que apresentem sinais de sofrimento emocional, transtornos psicológicos, ideação suicida, comportamentos de automutilação ou outras situações que possam comprometer sua saúde mental e seu desenvolvimento integral.

Requeiro que sejam consignados, nos Anais desta Casa Legislativa, Votos de Aplausos ao Senhor Josenildo Severino Rodrigues, Policial Militar, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados e à destacada atuação na ocorrência registrada em 16 de fevereiro, no Bairro Jucuri, que resultou em relevantes benefícios à segurança pública e à proteção da população. Tal homenagem justifica-se pelo comprometimento, dedicação e profissionalismo demonstrados no exercício de suas funções, honrando a missão da Polícia Militar e contribuindo para a manutenção da ordem pública e da segurança dos cidadãos.