Resolução nº 81, de 03 de setembro de 1993 (Prestação de Contas TCE/PB nº 2 de 2024)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Artigo
195
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Inciso
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