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Institui Regime Jurídico único para os Servidores Públicos Municipais de Itabaiana, Estado da Paraíba, e adota outras providências.

Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, e determina outras providências.

Reconhece de utilidade pública a Fundação Beneficente dos Cultos Africanos, Filósofos e Sociólogos São Jorge Guerreiro e determina outras providências.

Autoriza alienação de Bem Móvel, e determina outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de Cr$ 1.000.000.000.00, e determina outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de Cr$ 363.000.000,00 ( trezentos e sessenta e três milhões de cruzeiros, e determina outras providências.

Autoriza doação de gleba de terra, e determina outras providências.

Autoriza doação de gleba de terra, e determina outras providências.

Autorização para alienação de bens móveis e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS, e determina outras providências.

Eleva o percentual previsto no Inciso II, Art. 4° da Lei Municipal de n° 245/93, e determina outras providências.

Autoriza a doação de terreno à União Federal para implantação do Centro de Atenção Integral a Criança - CAIC - em Itabaiana-PB, e determina outras providências.

Autoriza doação de gleba de terra e determina outras providências.

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária de Maracaípe (ACOMAR), e determina outras providências.

Dá nova redação ao artigo 2° da Lei Municipal 168/72, e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 300% (trezentos por cento), do total da despesa fixada para o corrente exercício, e determina outras providências.

Dispõe sobre aumento de vencimentos e proventos dos funcionários ativos e inativos do Município, em regime Estatutário, que menciona e determina outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor de CR$ 1.200.000, e determina outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1994, e determina outras providências.

Denomina de Cel. Raimundo Nonato Gomes: Alto do Major, a área de terra localizada nesta Cidade e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo Serviço - FGTS, e determina outras providências.

Autoriza abertura de crédito especial no valor da UFIR's 11.600, ( onze mil e seiscentos) e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo e firma acordo de parcelamento de dívida do Município, para com o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, nos termos da Lei complementar federal n° 77, de 13 de julho de 1993.

Altera a Lei n°230/91 que dispõe sobre a criação de Conselho Municipal de Saúde - CMS, e determina outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares até o limite de 300% (trezentos por cento) do total da despesa fixada para o corrente exercício e determina outras providências.

Institui o fundo municipal de saúde, e determina outras providências.