Pesquisar Matéria Legislativa

Institui as diretrizes para a formulação política de proteção a criança e ao adolescente, dispõe sobre a estrutura dos conselhos a ela inerentes e e determina outras providências correlatadas e complementares.

Autoriza doação de prédio público e linha telefônica ao poder público, e adota outras providências.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial para fins que especifica abaixo, e adota outras providências.

Estima a Receita e Fixa a despesa para o exercício financeiro de 1996, e adota outras providências.

Autoriza alienação de bem móvel e adota outras providências.

Institui o fundo de desenvolvimento municipal, e determina outras providências.

Cria o fundo municipal de assistência social, e determina outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, e determina outras providências.