Projeto de Lei Ordinária nº 569 de 2019 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 12/03/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 569 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/03/2019
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
OD