Matéria: Parecer nº 5 de 2021
Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre a Medida Provisória nº 001 de 04 de janeiro de 2021 que “Dispõe sobre alteração da estrutura organizacional administrativa da prefeitura municipal de Itabaiana, Revoga a Lei Municipal nº 726/2017 e dá providências correlatas.”.