Matéria: Parecer nº 46 de 2021
Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 638/2021 que Ficam revisados os Anexos de Metas e Riscos Fiscais da Lei nº 812/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2022, e dá outras providências.