Matéria: Parecer nº 54 de 2021
Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 645/2021 que Altera a Lei Municipal nº 815/2021, que dispõe sobre a natureza da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Itabaiana - SEMOB, dispõe sobre a municipalização do trânsito no âmbito do município, altera as suas atribuições e competências e dá outras providências.