Matéria: Parecer nº 12 de 2022
Ementa: Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, sobre a Medida Provisória nº 001 de 07 de março de 2022 que “Cria o Programa de Estágio Remunerado denominado de Programa Incentivar (PROINCENTIVAR), no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, ou órgão equivalente, e dá outras providências.”.