Matéria: Parecer nº 25 de 2022
Ementa: Da COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei Complementar 004 de 09 de agosto de 2022, que acrescenta o §5º e Incisos e o §6º e Incisos ao Artigo 177 da Lei Complementar 003/2021.