Matéria: Parecer nº 27 de 2022
Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Decreto Legislativo 004 de 02 de maio de 2022, que Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário, e dá outras providências.