Matéria: Parecer nº 20 de 2023
Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 673/2022 que Revoga a Lei Municipal de n° 620/2011 de 29 de agosto de 2011 que dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal do Município de Itabaiana, dá outras providências; revoga a Lei Municipal de nº 698/2015 de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 620/2011. E dispõe sobre a criação e funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Itabaiana-PB, e dá outras providências.