Matéria: Parecer nº 29 de 2024
Ementa: Parecer terminativo da maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face ao Veto ao Projeto de Lei 718/2024 que Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência em Educação Infantil - CREI e dá outras providências.