Matéria: Parecer nº 34 de 2024
Ementa: Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação face ao Projeto de Lei 732/2024, que Autoriza a doação de um terreno pertencente ao Município de Itabaiana ao Estado da Paraíba destinado à construção de uma unidade do CER – Centro Especializado em Reabilitação e dá outras providências.