Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 735 de 2024
Ementa: Altera o artigo nº 23 da Lei Municipal 895, de 26 de março de 2024, que regulamenta e adequa o funcionamento do processo de gestão de contratos do Município de Itabaiana-PB às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133 e dá outras providências.