Matéria: Parecer nº 38 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei Complementar 001/2024 que Altera o §1º do Artigo 5º da Lei Complementar 001/2015, alterada pela Lei 837/2022 e dá outras providências.”