Matéria: Parecer nº 41 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 738/2024 que Altera o Artigo 11, da Lei 358 de 29 de maio de 2000, que Cria o Conselho Municipal em Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências.”