Matéria: Parecer nº 42 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 739/2024 que Altera o Artigo 7º e o Artigo 16, da Lei 747 de 14 de novembro de 2017, que Dispõe sobre a proibição e circulação de animais soltos de médio e grande porte sem guia responsável, no âmbito do Município de Itabaiana-PB e dá outras providências.