Matéria: Parecer nº 45 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2024, que Altera os Artigos 23 e 32, da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.”