Matéria: Parecer nº 2 de 2025
Ementa: Parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, face ao Projeto de Lei Complementar Nº 003/2025 que Altera o artigo 205 do Código Tributário Municipal de Itabaiana e dá outras providências.