Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Ementa: Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias (ACE) para o ano de 2026 em atendimento ao disposto na Emenda Constitucional 120 de 5 de maio de 2022, revoga a Lei Complementar 007 de 29 de janeiro de 2025 e dá outras providências.