Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 797 de 2026
Ementa: Institui o regime jurídico dos bens públicos municipais, dispõe sobre sua administração, utilização, ocupação e exploração econômica, disciplina a autorização, a permissão e a concessão de uso de espaços públicos, estabelece normas de ordenamento urbano, fiscalização, poder de polícia administrativa e proteção do patrimônio público municipal, e dá outras providências.