Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 393 de 2013
Ementa: REGULAMENTA A RESOLUÇÃO DE N° 39 DE DEZEMBRO DE 2010 - CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL /CNAS E A DESTINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, PATA ATENDER NECESSIDADES DE PESSOAS FÍSICAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E RISCO SOCIAL, AUTORIZANDO O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER BENEFÍCIOS EVENTUAIS E DE CARÁTER EMERGENCIAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.