Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 401 de 2013
Ementa: "ALTERA OS § 1O E 2O, OS INCISOS: III DO § 4O E O II DO § 7O DO ARTIGO 1O E O INCISO VI DO ARTIGO 3O DA LEI 563/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.