Matéria: Parecer nº 13 de 2024
Ementa: Da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em decisão terminativa, sobre o PROCESSO TC N.º 04455/22 - Acompanhamento de Gestão - PCA - Prestação de Contas Anuais - Exercício Financeiro 2021- Lúcio Flávio Araújo Costa.”