Matéria: Parecer nº 18 de 2019
Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei 573 de 25 de Março de 2019 que “Proíbe a inauguração de obras públicas municipais inacabadas ou que não possa ser usufruídas de imediato pela população.”.