Matéria: Parecer nº 24 de 2019
Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 580 de 17 de Maio de 2019 que “Revoga a Lei 744/2017, que instituiu e majorou a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.”.