Matéria: Parecer nº 26 de 2019
Ementa: Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 579 de 13 de Maio de 2019 que “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo dos processos licitatórios e sua transmissão ao vivo na forma que especifica e dá outras providências.”.