Matéria: Parecer nº 24 de 2024
Ementa: Parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, face ao Projeto de Lei Ordinária Nº 723/2024 que Dispõe sobre a demarcação e ampliação do perímetro urbano no Município de Itabaiana, altera a Lei Municipal Nº 884/2023 e dá outras providências.