Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei Ordinária nº 749 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 749 de 2025
Institui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana, revoga a Lei Municipal 689/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação