Ordem do Dia/Expediente: 12 - Parecer nº 8 de 2025 em 4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (4ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Parecer nº 8 de 2025
Parecer terminativo da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa, face ao Projeto de Lei Ordinária Nº 749/2025 que Institui o Serviço de Assistência Jurídica Municipal no âmbito do Município de Itabaiana, revoga a Lei Municipal 689/2015 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação