Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 111 de 2025 em 26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (26ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Indicação nº 111 de 2025
Indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Constitucional Dr. Cláudio Neto a iniciativa de elaboração de projeto de lei que disponha sobre a reserva de cota mínima de 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais dos programas de habitação social do município para famílias que tenham, em sua composição, filhos com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida tem como objetivo promover a inclusão social e garantir prioridade de acesso à moradia digna para famílias que enfrentam desafios adicionais decorrentes do TEA, reconhecendo a importância de políticas públicas que assegurem igualdade de oportunidades e o direito à cidadania plena a todas as pessoas.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação