Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 45 de 2025 em 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura (29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 32ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 45 de 2025
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Casa Legislativa, com a finalidade de discutir a reorganização da Feira Livre Municipal e o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC firmado nos autos nº 001.2021.072590, visando assegurar a adequação às normas sanitárias, de acessibilidade, ordenamento urbano e demais exigências legais pertinentes.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação