PCA Nº 002/2023 - Plano Anual de Contratação

A Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), introduziu uma inovação significativa: o Plano de Contratação Anual (PCA). Esse instrumento, regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, desempenha um papel fundamental na promoção da transparência e no aprimoramento da governança pública.

O PCA deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo. Além disso, ele precisa ser divulgado e mantido acessível ao público por meio de um sítio eletrônico oficial. A importância do PCA se reflete tanto na fase de licitações quanto na execução dos contratos. Sua elaboração é não apenas obrigatória, mas também altamente recomendável, pois possui o potencial de reduzir desperdícios e falhas, além de promover melhorias contínuas na gestão de aquisições e contratos. Mais crucial ainda, o PCA confere maior realismo à elaboração dos orçamentos, contribuindo para uma gestão mais eficaz dos recursos públicos.

Em resposta à solicitação, realizamos ajustes específicos neste Plano de Contratação Anual para adequá-lo à realidade atual do ente. Estas alterações foram implementadas com o objetivo de garantir que o PCA esteja alinhado com as necessidades e exigências atuais, assegurando assim uma gestão pública mais eficiente e transparente.