Requerimento nº 75 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2015
Número
75
Data de Apresentação
21/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro do Senhor Presidente que instaure uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito, composta por 03 (três) Vereadores, para no prazo de 30 dias, apurar a desobediência Constitucional praticada peio Prefeito Antonio Carlos Rodrigues de Melo Junior, com fundamento nos Artigos 33 e 56, Inciso xxx da Lei 201/90, LOM -Lei Orgânica do Município, uma vez que o mesmo ausentou-se do Município por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização do Poder Legislativo.
Indexação
Observação