Requerimento nº 28 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2012
Número
28
Data de Apresentação
30/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro da Senhora Prefeita que providencie a nomeação (efetivação) através de Portarias, os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), amparados pelo Parágrafo Único do Artigo 2° da Emenda Constitucional 2º51, de 14 de fevereiro de 2006, combinado com a Lei Federal 11.350 de 05 de outubro de 2006 e de acordo com a Lei Municipal 508/07 de 21 de outubro de 2007, publico no dia 21 de novembro de 2007, na Folha n° 73 - Órgão Oficial do Município.
Indexação
Observação