Requerimento nº 46 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2011
Número
46
Data de Apresentação
27/05/2011
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro ao Senhor Presidente que em cumprimento ao que determina a Lei Orgânica do Munícipio, que seja declarado vago o Cargo de Prefeito,
fundamentado em seu Artigo 53 "O prefeito e Vice-Prefeito, quando ia exercício do Cargo não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do Cargo ou do mandato" e Art. 56, Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: Inciso XXX, "Solicitar obrigatoriamente, autorização a Câmara Municipal para ausentar-se de município por tempo superior a quinze(15) dias.
fundamentado em seu Artigo 53 "O prefeito e Vice-Prefeito, quando ia exercício do Cargo não poderão sem licença da Câmara Municipal ausentar-se do município por período superior a quinze (15) dias, sob pena de perda do Cargo ou do mandato" e Art. 56, Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: Inciso XXX, "Solicitar obrigatoriamente, autorização a Câmara Municipal para ausentar-se de município por tempo superior a quinze(15) dias.
Indexação
Observação