Lei nº 728, de 19 de abril de 2017

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

728

Ano

2017

Data

19/04/2017

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU às Pessoas portadoras de neoplasia maligna (câncer) e da outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica