Lei nº 797, de 09 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
797
Ano
2020
Data
09/10/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
FIXA A REMUNERAÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O PERÍODO DE 01 DE JANEIRO DE 2021 A 31 DE DEZEMBRO DE 2024 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica