Lei nº 367, de 23 de março de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
367
Ano
2001
Data
23/03/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica