Lei nº 370, de 23 de março de 2001

“Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 302/97, de 10 de Junho de 1997, estabelecendo Mudanças na Constituição do Conselho de Alimentação Escolar, em conformidade ao que dispõe a M.P. - n° 1979-19, de 02-06-2000 e suas posteriores reedições, e adota outras providências.”