Lei nº 395, de 26 de dezembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
395
Ano
2002
Data
26/12/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a doação de área pública e determina outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica