Lei nº 399, de 21 de fevereiro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
399
Ano
2003
Data
21/02/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO SALARIAL DOS FUNCIONÁRIOS DETENTORES DE CARGOS COMISSIONADOS DE LIVRE EXONERAÇÃO, BEM ASSIM DOS CARGOS PERMANENTES E APOSENTADOS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica