Lei nº 492, de 08 de novembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
492
Ano
2006
Data
08/11/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Solicita autorização da Câmara Municipal para conceder desconto de 100% (cem por cento) do valor das muitas e Juros incidentes sobre o imposto imobiliário (IPTU) dos anos anteriores a 2006, cujo pagamento seja efetivado até 31 de dezembro de 2006 e concede desconto de 30% (trinta por cento) do valor do IPTU do exercício 2006 cujo pagamento seja efetivado até 31 de dezembro de 2006.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica