Lei nº 519, de 03 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
519
Ano
2007
Data
03/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, E SIMILARES, A DISPONIBILIZAR MOMENTANEAMENTE
CADEIRA DE RODAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
CADEIRA DE RODAS AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica