Lei nº 523, de 03 de dezembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
523
Ano
2007
Data
03/12/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários do Município de Itabaiana-PB a instalarem assentos, senha de atendimento, bebedouros de água e sanitários para o público aguardar pelo atendimento, em suas agências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica